Lei de Acesso à Informação completa 10 anos
Publicado em 23/05/2022 - 10:17 Por Marco Antonio Rodrigues de OliveiraNa
última segunda-feira, 16, a Lei de Acesso à Informação completou dez anos.
Desde 2012 seu objetivo tem sido garantir que a população tenha acesso a ação
do governo, assegurando que qualquer pessoa física ou jurídica possa solicitar
informações públicas. A lei funciona nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Por meio da lei, é determinado o mínimo de
informações que devem ser divulgadas na internet de forma obrigatória e para
acesso de todos. Além disso, qualquer pessoa pode solicitar informações, que
devem ser respondidas pelo Órgão Público em até 20 dias, prorrogáveis.
As solicitações são feitas com nome e
identidade, sendo que a maioria das perguntas são feitas por empresas,
servidores públicos e pela imprensa em diversas áreas distintas. De acordo com
a lei, toda divulgação pública deve ser realizada de forma clara e com
linguagem acessível a todos.
De acordo com dados divulgados pela Câmara dos
Deputados, 1,1 milhão de pedidos já foram encaminhados para o Governo Federal
desde a criação da lei, e 419,4 mil foram encaminhados para a Câmara. Também
foi divulgado que 114 mil foram sobre o Ministério da Economia, seguido do INSS
com 63 mil pedidos.
Ainda de acordo com o levantamento, 15 dias é o
tempo médio de resposta dos pedidos de informação pelo Governo Federal.
Segundo especialistas, a lei representa um
grande ganho para todos os cidadãos, já que antes da legislação vigente não
havia garantia de acesso a informações públicas ou prazo para que solicitações
fossem respondidas.
Como fazer um pedido
As
solicitações devem ser feitas para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) de
órgãos públicos. Aqueles que não possuírem o SIC online, recebem de forma
presencial em suas sedes as solicitações. No entanto, uma pesquisa prévia nos
portais deve ser realizada para confirmar se a informação requerida já não está
disponível na internet, em caso negativo, o pedido pode ser realizado.
Para solicitar informações ao SIC do Governo
Federal, por exemplo, o cidadão deve se direcionar ao site e clicar em acesse,
e em seguida, entre as várias opções de interação, escolher a que diz respeito
ao acesso à informação.
Por fim, ele deve realizar o login, criando uma
conta caso ainda não possua, e seguir os próximos passos.
Entre as exceções da lei, está a solicitação de
informações pessoais, que devem ser protegidas independentemente do cargo
ocupado pelo indivíduo. Outra exceção diz respeito a informações que podem pôr
em risco a segurança pública, como dados referentes a inteligência.