O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (09/11) por unanimidade o relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSD/MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2020) que acrescenta a renda básica como um direito social de qualquer brasileiro. ​A proposta inclui dispositivo ao art. 6º da Constituição e, com isso, a renda básica se juntará a outros direitos sociais com a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Segundo Anastasia,​ a PEC vai ao encontro de uma tradição do Senado em inovar para proteger os mais vulneráveis. Ele afirma que a Casa da Federação, enquanto espaço em que há maior representação das regiões mais distantes dos centros econômicos, é um local natural para esse debate.

“A constitucionalização desse direito alça essas transferências sociais ao mesmo patamar de outros benefícios. Seja o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, ou outro novo benefício a ser criado, haverá o mesmo status que hoje possuem políticas consagradas como o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada, o abono salarial, as aposentadorias e as pensões. É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor. A constitucionalização da renda básica também permite que essas transferências de renda sejam uma política perene, uma política de Estado, que não poderia ser revogada por qualquer governo” afirma Anastasia.

A matéria, cujo primeiro signatário é o senador Eduardo Braga (MDB/AM), foi aprovada em dois turnos, como determina a Constituição para propostas desse tipo. Foram 63 votos favoráveis no primeiro turno e no segundo turnos. Agora, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.