Megaminas

TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

 

O presente Termo regulamenta a utilização pelo CADASTRANTE do Produto "Megaminas Delivery" (doravante denominado "Produto"), destinado ao cadastro de estabelecimentos comerciais no Estado do Minas Gerais, disponibilizado gratuitamente pela TV Integração Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.960.689/0001-57, com sede na Cidade de Juiz de Fora, Estado do Minas Gerais, na Rua Oscar Surerus, 46 – Mariano Procópio, CEP: 36035-070 (doravante denominada “TV Integração”), através do Portal Megaminas (doravante denominados "Ferramenta"), bem como a licença de uso concedida pelo CADASTRANTE à TV Integração, referente ao Material postado através do Produto, e autorização de uso dos dados do CADASTRANTE nas condições especificadas no presente Termo. 

A - Disposições Gerais para Uso do Cadastramento: 

1. O CADASTRANTE deverá ter o máximo de atenção no momento do seu cadastramento, ficando certo, desde já, que a TV Integração não se responsabiliza por erros cadastrais do CADASTRANTE, tais como: cadastro duplo, equívocos de dados, e outros.

 *Caso o CADASTRANTE deseje retificar seus dados cadastrais, deverá entrar em contato com a portal Megaminas por meio do endereço de e-mail contato@megaminas.com.br.

2. A TV Integração se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e informações do produto. 

3. A TV Integração se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso e cadastro do CADASTRANTE, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes. 

4. A TV Integração manterá arquivados os dados do CADASTRANTE para utilização e finalidades definidas neste instrumento, com as quais o CADASTRANTE aceita e autoriza desde já. 

5. A marcação no checkbox “Declaro que li e aceito o termo de uso”, bem como o envio dos dados serão considerados, para todos os fins de direito, como aceitação pelo CADASTRANTE, de todos os termos e condições do aqui presentes. 

B - Licença e Cessão de Direitos para Uso dos Dados Cadastrais: 

1. Através do cadastro dos dados do estabelecimento comercial, o CADASTRANTE concede à TV Integração, - em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, - automática e gratuita autorização para que a TV Integração compartilhe todos os dados com seus parceiros comerciais (da TV Integração), em qualquer plataforma, inclusive nos sites de sua propriedade e/ou de terceiros parceiros comerciais. 

2. O CADASTRANTE ao aceitar este termo, está ciente e concorda, que será cadastrado automaticamente no MEGAMINAS DELIVERY, com foco em apoiar o empreendedorismo. 

3. As utilizações previstas neste termo, e/ou ainda qualquer outra que pretenda a TV Integração dar aos dados disponibilizados pelo CADASTRANTE, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior. 

4. O CADASTRANTE reconhece a autenticidade das informações cadastrais, sobretudo pela possibilidade da RPC utilizar os mesmos, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à TV Integração ou a terceiros. 

5. Na hipótese de qualquer CADASTRANTE ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude nas informações disponibilizadas na plataforma ou que representem práticas criminosas, este deverá enviar uma comunicação à TV Integração, através do endereço de e-mail contato@megaminas.com.br contendo os seguintes dados: 

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; 

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade. 

6. A TV Integração poderá comunicar-se com o CADASTRANTE através dos dados fornecidos em seu cadastro no Produto, sendo que as condições de uso, licença e cessão de direitos abrangerá e deverá nortear, também, toda a comunicação ocorrida nesses canais adicionais. 

7. O CADASTRANTE declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo; de modo que reconhece que ao disponibilizar seus dados comerciais através das Ferramentas para o Produto, aceita as condições do presente Termo e autoriza o uso dos mesmos, bem como se responsabiliza pela veracidade das informações. 

C - Disposições Finais: 

1. O Produto estará disponível por tempo indeterminado, ficando a critério da TV Integração restringir ou modificar, a qualquer tempo, as condições de acesso pelo CADASTRANTE

2. A TV Integração poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, interromper de forma temporária ou definitiva a disponibilização do Produto em caso de necessidade de realizar benfeitorias ou manutenção nas Ferramentas ou, ainda, em caso de iniciativa própria ou exigência de terceiro, bem como reserva o direito de modificar a apresentação, funcionalidade, usabilidade e configuração da ferramenta. 

3. A TV Integração se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes: a) da indisponibilidade do Produto em razão de problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos ou programas que exijam, ou não, o desligamento temporário do sistema; b) de problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, que impeçam o cumprimento das obrigações assumidas e que a solução esteja fora do alcance da TV Integração; c) de obtenção fraudulenta de informações relativas ao CADASTRANTE por terceiros. 

4. As regras e obrigações contidas neste termo vinculam as partes sem a criação de qualquer vínculo associativo, trabalhista ou de parceria entre o CADASTRANTE e a TV Integração. 

5. Casos omissos neste instrumento serão analisados e julgados por uma comissão formada por funcionários da TV Integração na qualidade de administradora do Produto. 

6. A TV Integração reserva o direito de modificar este instrumento a qualquer tempo, sendo que as eventuais alterações estarão disponíveis no Produto para ciência e orientação do CADASTRANTE

7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.